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O que é a Anistia?
Trata-se de uma lei PL 171/2019 prevista no plano diretor estratégico concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal para a regularização de imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização. O projeto atual prevê que pode ser regularizado um ou mais imóveis do mesmo lote independente de qualquer infração das leis de parcelamento e edilícia que tenham sido concluídos até 31 de julho de 2014.
Quer saber um pouco mais sobre as modalidades de regularização e a Lei da Anistia? Leia o Material abaixo:
Modalidades de regularização: Clique aqui
Leia o projeto de lei na íntegra: Clique aqui
Acompanhe o andamento: Clique aqui
Atenção
Para regularização do seu imóvel por anistia é necessário um profissional habilitado (Engenheiro ou Arquiteto), que possa certificar através de um laudo técnico, que a edificação não apresenta deformações que comprometam a sua estabilidade, segurança ou a integridade física de seus ocupantes, assim como atende às condições mínimas de habitabilidade, salubridade, e de higiene para seus ocupantes e ter em mãos todos o documentos exigidos pela prefeitura do seu Município.
Aproveite a oportunidade única para regularizar o seu imóvel.
Caso você tenha efetuado alguma construção no imóvel, ou precisa regularizar alguma pendência do seu imóvel, entre em contato e solicite um orçamento sem compromisso!
Ao regularizar o seu imóvel você consegue:
– Realizar a Averbação da Construção no Cartório de Registro de Imóveis
– Valorização do Imóvel;
– Venda Através de Financiamentos;
– Evitar Multas por Irregularidades;
– Licenciar Atividade Desenvolvida no Local
– Obter Certidão CND do INSS
– Maior Segurança do seu Patrimônio;
Não perca o prazo para se regularizar
